Hoje iremos falar sobre a Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Você sabe o que é?
Primeiro, é importante dizer que a Impenhorabilidade só vale para propriedades rurais de até 4 módulos fiscais e que sejam administradas pela família.
A Constituição Federal, para proteger constitucionalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, estabeleceu que pequenas propriedades - que tenham aquelas características citadas acima - não podem ser penhoradas (ou leiloada ou expropriada por credores) em função de dívidas decorrentes da sua atividade.
Isso, tem como objetivo conservar o patrimônio mínimo do produtor, para que ele possa exercer sua atividade e ter sua renda.
O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural dependerá de uma decisão judicial. A alegação pode ser feita até depois da penhora, mas precisa ser antes da expropriação.
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